A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. O envio da DEFIS 2025, referente ao ano-calendário de 2024, deve ser feito até a próxima segunda-feira, dia 31 de março de 2025.
Apesar de não estar vinculada ao cálculo de tributos, a declaração é essencial para manter a regularidade fiscal e cadastral da empresa. Seu preenchimento correto contribui para a transparência das informações econômicas junto à Receita Federal.
A entrega da DEFIS 2025 é obrigatória para todas as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, independentemente de faturamento ou movimentação financeira no ano de 2024. Estão incluídas:
? Microempresas (ME);
? Empresas de Pequeno Porte (EPP);
? Empresas inativas durante 2024;
? Organizações sem movimentação financeira no período.
Vale destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado dessa obrigação, devendo cumprir com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Quais informações são exigidas na DEFIS?
A DEFIS requer o preenchimento de dados socioeconômicos e fiscais da empresa. Entre os principais campos estão:
? Razão social, CNPJ e inscrição estadual;
? Atividade econômica e situação cadastral;
? Endereço da matriz e filiais (se houver);
? Dados dos sócios e administradores, com respectivas participações;
? Número de funcionários no início e no final de 2024;
? Informações sobre folha de pagamento, tributos pagos, investimentos e doações eleitorais;
? Receita com exportações, bens adquiridos, ganhos de capital e operações em renda variável.
A complexidade e volume das informações exigem atenção redobrada por parte do responsável pela entrega.
Penalidades por atraso ou omissão na DEFIS 2025
O não envio da DEFIS dentro do prazo pode gerar sérias consequências para a empresa, incluindo:
? Exclusão do Simples Nacional;
? Impedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
? Irregularidade cadastral junto à Receita Federal;
? Inscrição na Dívida Ativa da União;
? Multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre os tributos informados.
A exclusão do regime simplificado implica aumento da carga tributária e pode dificultar o acesso a crédito e financiamentos, além de comprometer a regularidade fiscal da empresa.
Passo a passo para entregar a DEFIS 2025
A entrega da DEFIS deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional, com uso de código de acesso ou certificado digital. Veja o passo a passo:
? Acesse o Portal do Simples Nacional;
? Selecione a opção “Declarações e Demonstrativos”;
? Clique em “DEFIS” e, em seguida, em “Preencher Declaração”;
? Insira as informações conforme os registros contábeis da empresa;
? Revise todos os dados com atenção;
? Envie a declaração e salve o comprovante de entrega.
Erros ou omissões podem levar à necessidade de retificação, o que atrasa o processo e expõe a empresa a riscos desnecessários.
Fonte: Contábeis
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