Foi publicada no dia 04.11.26 a Medida Provisória nº 1.399, com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, precisamente após a noventena em.
? Bebidas açucaradas – 2,6%;
? Cervejas de malte – 4,2%;
? Vinhos e outras bebidas fermentadas – 8,0%;
? Vinhos do porto, madeira – 16,0%;
? Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% – 16%;
? Rum de cana-de-açúcar (exceto melaço) – 20,0%;
? Cigarros e cigarrilhas – 66,7% acrescidos de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades);
? Concursos e prognósticos (loteria, sorteio de números, apostas ou competições) – 0,5%.
? Veículos - a alíquota geral para veículos de passeio é de 6,3%, com algumas características dos produtos serem reduzidas, ou ter aumentada, de acordo com cinco critérios estabelecidos.
Terá alíquota reduzida a zero para veículos de PcDs autistas, taxistas, e transportes sustentáveis (emissão zero).
Isenção transitória até 2027 para os minerais extraídos, as alíquotas específicas de bebidas e da maioria dos fumígenos, além de exceções pontuais da tabela TIPI.
A vigência da TIPI poderá ser prorrogada até a entrada em vigor da MP.
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IMPOSTO SELETIVO.
